Justiça decide que permissão de táxi não pode ser herdada

Na decisão da juíza ela salientou que não se pode transferir as permissões a terceiros, porque isso violaria os princípios constitucionais inerentes à administração pública

Seguro-garantia não é título executivo extrajudicial

Apenas o seguro de vida constitui título executivo, o que afasta a execução imediata de seguro-garantia

Condenados por uso irregular de imóveis

Meio Ambiente em perspectiva: do reconhecimento das múltiplas dimensões interdependentes do meio ambiente

. 3º da lei nº 6.938/81 conceitua o meio ambiente de forma ampla. O artigo supracitado considera o meio

Irregularidades que caracterizam atos de improbidade administrativa na celebração de convênios

Bruno Soares de Souza, Acadêmico do 6° período do curso de Direito. Faculdades Integradas do Oeste de Minas - FADOM. Divinópolis (MG), 19 de abril de 2007.

Resolução administrativa pode tratar de remoções e permutas a pedido dos juízes do trabalho

A Procuradoria Geral julgou improcedente a ADI proposta pela Anamatra contra a resolução do TRT-12 que trata de remoções e permutas a pedido dos juízes do trabalho em exercício

Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Escrevente de cartório notarial. Infração disciplinar gravíssima.

Ex-servidores da extinta Interbrás pedem liminar para voltar ao trabalho

Ação penal crime material contra a ordem tributária e formação de quadrilha.

Processo penal. Recurso em sentido estrito.

Casal que sofreu AVC deve receber medicamentos do Estado

Fornecimento de medicamento a casal portador de seqüelas de acidente vascular cerebral (AVC).

Clipping de Legislação (09 a 13 de Dezembro de 2019)

Clipping de Legislação.

Prisão preventiva. Fundamentação. Parcial reiteração de pedido já apreciado pelo STJ.

Prazo para MP recorrer conta da data de entrada no protocolo, e não da ciência do procurador

Questões de Direito Administrativo.

Questões de Direito Administrativo extraídas da prova objetiva do concurso de 2009 para Defensor Público do Estado do Pará, selecionadas por Cacildo Baptista Palhares Júnior, advogado. E-mail: [email protected].

Alteração da causa de pedir e/ou do pedido no curso da demanda.

Impossibilidade sem o consentimento do réu.

Mantida condenação de ex-superintendente por não realizar limpeza no Porto de Paranaguá

A decisão unânime é da Sexta Turma.

Mantida condenação de advogado que emitiu parecer favorável à contratação de escritório do qual era sócio

A contratação, feita sem licitação, embora se destinasse a atender necessidades permanentes da administração, foi apontada como irregular pelo Ministério Público do Paraná também porque o advogado não poderia tomar parte em procedimento no qual tinha interesse direto.

Decreto nº 5.504, de 5/08/05.

Estabelece a exigência de utilização do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, para entes públicos ou privados, nas contratações de bens e serviços comuns, realizadas em decorrência de transferências voluntárias de recursos públicos da União, decorrentes de convênios ou instrumentos congêneres, ou consórcios públicos

Doenças crônicas não justificam concessão de benefícios assistenciais

O juiz rejeitou o pedido de uma senhora, que pretendia usufruir do benefício assistencial destinado ao deficiente e ao idoso

Recurso de revista. Empregado reabilitado. Dispensa imotivada. Necessidade de imediata contratação de substituto em condição semelhante.

Decisão regional em consonância com o posicionamento de que o direito potestativo do empregador de denúncia vazia do contrato de trabalho não é absoluto, sendo certo que, enquanto garantia fundamental de caráter eminentemente institucional